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RENÚNCIA, ESTABILIDADE e ABANDONO DO EMPREGO

25/10/12

RENÚNCIA, ESTABILIDADE e ABANDONO DO EMPREGO
Inicialmente, insta dizer que a, “Renúncia é o fato pelo qual o titular do direito declara a vontade de se desfazer dele, ou de não aceitá-lo (Orlando Gomes)”.

Desta forma, ninguém é obrigado a se manter em uma situação da qual por livre e por força de sua vontade não quer mais, mesmo tendo direitos para se manter na situação.
Lembrando que Estabilidade é um direito, um benefício e não uma imposição.
Ainda insta trazer sobre o tema o que diz a CLT, sobre o pedido expresso de demissão do empregado estável:

Art. 500 – O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. (Revigorado com nova redação, pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Desta forma, uma ótima explicação sobre o tema foi o realizado pela Juíza do Tribunal Regional da 3ª. Região, Dra. Alice Monteiro de Barros:

“Por outro lado, a renúncia poderá traduzir manifestação da vontade do titular do direito de forma expressa ou tácita; a primeira se exterioriza através de declaração de vontade, em que o titular do direito (no caso, o empregado) dele se despoja, enquanto a segunda se extrai de comportamentos do empregado, que evidenciem a intenção de despojar-se de certos direitos. Como exemplo de renúncia expressa podemos citar a demissão do empregado estável, com a indispensável assistência a que alude o artigo 500 da CLT . Nesse caso está declarada a vontade do empregado de despojar-se da garantia de emprego e da indenização de antiguidade correspondente. A proteção à liberdade individual justifica a resilição do contrato pelo empregado; do contrário, sujeitar-se-ia o obreiro a vínculos perpétuos. Implica igualmente renúncia à estabilidade provisória a recusa de dirigente sindical, de CIPA , de acidentado e até mesmo da gestante a retornar ao emprego, quando o empregador, em audiência, o coloca à disposição do empregado e ele, sem comprovar incompatibilidade entre as partes para o prosseguimento do liame empregatício, deixa de acatar a reintegração, que era oportuna, e insiste na sua conversão em pecúnia.”

Assim, ao abandonar o emprego sem justificativa, o empregado desistiu de seu trabalho e consequentemente de seu cargo, ou seja, ela renunciou aos seus direitos. Ainda cumpre destacar que falta o ANIMUS de retornar ao trabalho, mesmo o Empregador dando os meios para tanto o trabalhador sem motivo não retoma seu trabalho.

Outrossim, nossos tribunais vem abraçando a justa causa por abandono ao emprego e a renúncia à condição de estabilidade.

Seguem jurisprudências sobre o tema:

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR – ABANDONO DE EMPREGO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ART. 118 DA LEI 8213/91 – DISPENSA POR JUSTA CAUSA – Presentes os requisitos – Objetivo e subjetivo – Para o abandono de emprego, os pressupostos para a constituição da justa causa estão preenchidos ope legis (art. 482, alínea "l" da CLT ), sendo portanto idônea a dispensa por justa causa. Consequentemente, entende-se que tal situação representa uma renúncia ao contrato de trabalho com a reclamada, englobando os direitos oriundos da estabilidade provisória do art. 118 da Lei 8213/91. (TRT-17ª R. – RO 72200-48.2010.5.17.0004 – Rel. Des. Marcello Maciel Mancilha – DJe 23.03.2011 – p. 87)

GESTANTE – INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO – INDEVIDA ABANDONO DE EMPREGO RECONHECIDO – RENÚNCIA AO DIREITO – Provado nos autos que a reclamante abandonou o emprego e que recusou-se a retornar ao trabalho, restou configurada a renúncia da trabalhadora à estabilidade que fazia jus, de modo que não há que se falar em pagamento de indenização correspondente ao período estabilitário. Com efeito, a alínea "b" do inciso II do art. 10º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal confere garantia objetiva de emprego à gestante desde a confirmação da gravidez, sendo o escopo da norma o de impedir o empregador de despedir, arbitrariamente ou sem justo motivo, a trabalhadora grávida, o que não ocorreu, visto que foi da própria trabalhadora a iniciativa de abandonar os serviços, renunciando à garantia constitucional provisória. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. (TRT-02ª R. – RO 02332-2009-024-02-00-4 – (20100930896) – 4ª T. – Rel. Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros – DOE/SP 01.10.2010 )

ESTABILIDADE PROVISÓRIA – CIPA – DISPENSA VÁLIDA – É válida a dispensa do trabalhador detentor de estabilidade provisória no emprego, membro da CIPA, quando configurado o abandono de emprego. (TRT-03ª R. – RO 1466/2008-006-03-00.0 – Rel. Juiz Conv. Jose Marlon de Freitas – DJe 04.12.2009 – p. 73)

JUSTA CAUSA – FALTAS INJUSTIFICADAS – CAPITULAÇÃO LEGAL PELO EMPREGADOR – INEXIGIBILIDADE – CARACTERIZAÇÃO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE AFASTADA – As faltas injustificadas ao trabalho servem, na temática das justas causas do empregado, à configuração de duas condutas lesivas: a desídia e o abandono do emprego. A primeira é qualificada pela violação do empregado em dar, de boa-fé, no cumprimento de sua prestação, o rendimento quantitativo e qualitativo normalmente esperado pelo empregador; É a falta de normal diligência na execução dos serviços, a indiferença. A segunda requer, na acepção jurisprudencial, faltas consecutivas pelo período mínimo de trinta dias (requisito objetivo) e a intenção de não retorno ao trabalho (requisito subjetivo). Houve, "in casu", faltas injustificadas pelo período de 13 (treze) dias consecutivos, a denotar qualificado descaso com a obrigação contratual de prestação do trabalho ou em anunciar decisão que importe fim ao vínculo. Neste contexto, se os fatos anunciados à caracterização da dispensa por justa causa importam desídia do empregado no desempenho de suas funções, não há plausibilidade em afastá-la apenas porque o empregador reputou configurado, por eles, o abandono de emprego. Cabe ao julgador, apreciando livremente os elementos dos autos (art. 131 doCPC), adotar a adequada capitulação legal da falta, nos limites impostos pela norma ( art. 483 da CLT ). Não se trata, pois, de qualificar como faltosa uma conduta que não esteja taxativamente enumerada como falta grave, mas de, em abono ao brocardo latino "da mihi factum, dabo tibi jus",apreciar a ocorrência do ato faltoso atribuído ao empregado e suas repercussões, independentemente do nome conferido pelo empregador. É dado, pois, ao empregado, a oportunidade de sede defender da falta que lhe foi atribuída. Justa causa caracterizada e, por conseguinte, ante a resolução contratual, incabível a estabilidade provisória de gestante. Recurso ordinário da Reclamante a que se nega provimento. (TRT-09ª R. – ACO 00823-2009-195-09-00-8 – 1ª T. – Rel. Ubirajara Carlos Mendes – J. 27.11.2009 )

Sendo assim, claro que, cada caso há de ser avaliado individualmente, mas certo é que, não há direito que ultrapasse a vontade da parte beneficiária, ou seja, mesmo tendo um direito ao agir expressamente ou tacitamente demostrando falta de animus para usufruir de seu direito, o indivíduo esta abrindo mão dos mesmos.

Leonina Leite Ferreira – advogada