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LEONINA LEITE FERREIRA - ADVOGADA

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DÚVIDAS JUNTO AO INSS

06/10/12 05:10

01 – O que é Contribuinte Individual?
R- Os segurados anteriormente denominados "empresário", "trabalhador autônomo" e "equiparado a trabalhador autônomo", a partir de 29 de novembro de 1999, com a Lei 9.876, foram considerados uma única categoria e passaram a ser chamados de "contribuinte individual". Os contribuintes individuais são segurados obrigatórios da Previdência Social. O parágrafo 15, do artigo 9º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99 classifica todos àqueles que são considerados contribuintes individuais.
02 – O que é Contribuinte Facultativo?
R- Como o próprio nome diz, é aquele que não é contribuinte obrigatório da Previdência Social, mas facultativamente tem interesse em filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social. Para a pessoa se filiar como Facultativo é necessário ser maior de dezesseis anos de idade e não exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório da previdência social. Consideram-se segurados facultativos, entre outros: as donas-de-casa; o síndico de condomínio quando não remunerado; o estudante; o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior; aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social (desempregado); o membro de conselho tutelar de que trata o artigo. 132 da Lei 8.069/90, quando não estiver vinculado a qualquer regime de previdência social; o bolsista e o estagiário que prestam serviço a empresa de acordo com a Lei 6.494/77; o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional.
OBSERVAÇÃO: vejam, na pergunta n° 59, tudo a respeito da redução da alíquota de contribuição de 20% para 11% para os segurados facultativos e contribuintes individuais que trabalham por conta própria, ou seja, aqueles que não prestam serviços à empresas, e contribuem, no máximo, sobre um salário-mínimo – tal redução se aplica somente nesses casos.
03 – Pelo que consta na questão anterior, é correto então afirmar que o membro de conselho tutelar de que trata o artigo 132 da Lei 8069/90 pode ser contribuinte facultativo?
R- Veja bem, na questão anterior diz que o membro de conselho tutelar pode ser segurado facultativo apenas quando não estiver vinculado a qualquer regime de previdência social, no entanto, se o membro de conselho tutelar receber remuneração, aí ele é considerado contribuinte individual, portanto segurado obrigatório da Previdência Social. Fundamentação: Artigo 9º, Inciso V, Parágrafo 15, Inciso XV, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99.
04 – O que aconteceu com a escala de salário-base utilizada para fins de enquadramento e fixação do salário-de-contribuição dos contribuintes individuais e facultativos?
R- Esta escala foi extinta definitivamente a partir de 01/04/2003.
05 – O fim desta escala de salário-base foi novidade?
R- Não. Na verdade já não estavam mais sujeitos a esta escala todos os contribuintes individuais filiados a previdência social posteriormente a novembro/99, e para àqueles inscritos anteriormente a novembro/99, esta escala já vinha sendo gradativamente eliminada desde a competência março de 2000, tudo isso por força da Lei 9.876, de 26/11/1999.
06 – Com o fim da escala de salário-base, como ficou a base de cálculo da contribuição do contribuinte individual (salário-de-contribuição)?
R – A contribuição do contribuinte individual passou a ser calculada sobre a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite mínimo e máximo do salário-de-contribuição, ou seja, a base de cálculo de sua contribuição não é mais um valor determinado pelo INSS e sim a sua remuneração efetiva dentro do mês, observado os limites citados. A Partir de janeiro de 2012 o limite mínimo passou a ser de R$– 622,00 e o máximo de R$– 3.916,20.
07 – Qual a mudança radical que houve em relação à contribuição previdenciária dos contribuintes individuais, mais precisamente autônomos e empresários, que prestam serviços à empresas?
R – A maior novidade trazida pela Medida Provisória n° 83, convertida na Lei Federal n° 10.666/2003, com vigência desde a competência abril/2003 foi aquela que obrigou as empresas a descontar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço (empresários e autônomos), da respectiva remuneração, e a recolhe-la, juntamente com a contribuição a seu cargo, até o dia 20 do mês seguinte ao da competência. Esta data de vencimento foi alterada em 2009 pela Lei n° 11.933, de 28/04/2009. Antes dessa alteração esse vencimento se dava no dia 10 do mês seguinte.
08 – Como fará aquele contribuinte individual que prestar serviços a várias empresas para que as mesmas não continuem descontando as contribuições, caso já tenha atingido o limite máximo permitido?
R – Caberá ao próprio contribuinte individual que prestar serviços, no mesmo mês, a mais de uma empresa, cuja soma das remunerações superar o limite mensal do salário-de-contribuição, comprovar às que sucederem a primeira o valor ou valores sobre os quais já tenha incidido o desconto da contribuição, de forma a se observar o limite máximo do salário-de-contribuição.
09 – Ainda, em relação a questão anterior (08), como o contribuinte individual fará para comprovar que já sofreu o desconto de modo a respeitar o limite máximo do salário-de-contribuição?
R – Comprovará mediante apresentação do comprovante de pagamento da empresa anterior ou de declaração emitida por ele, sob as penas da Lei, consignando o valor sobre o qual já sofreu o desconto naquele mês ou identificando a empresa que efetuará o desconto sobre o valor máximo do salário-de-contribuição.
10 – Dê alguns exemplos desta composição de recibos até completar o teto máximo.
R –
1ª Empresa: Valor do recibo.R$– 1.800,00
Comprovante 1ª empresa
Serviços…………………………..R$– 1.800,00
(–) INSS (11% de 1.800,00)…….R$– 198,00
Líquido……………………………..R$– 1.602,00

2ª Empresa: Valor do recibo.R$- 900,00

Comprovante 2ª empresa
Serviços……………………………R$– 900,00
(–) INSS (11% de 900,00)……….R$– 99,00
Líquido………………………… ……R$– 801,00

3ª Empresa: Valor do recibo.R$– 2.360,00
Esta empresa não poderá efetuar o desconto sobre os R$– 2.360,00, pois caso o faça estará descontando acima do limite máximo permitido de R$– 3.916,20 (valor vigente a partir da competência Janeiro de 2012).
Portanto ela deverá descontar apenas sobre a diferença que falta para chegar ao teto. Veja no quadro ao lado a composição dos recibos até o momento Valores dos Recibos:
1ª empresa……………………….R$– 1.800,00
2ª empresa……………………….R$– 900,00
Subtotal…….. …………………. R$– 2.700,00
3ª empresa………………………..R$– 2.360,00
Total……………………………….R$– 5.060,00
Base de cálculo na 3ª Empresa
Teto…………………………………..R$– 3.916,20
(–) Somatória recibos anteriores..R$– 2.700,00
Base de cálculo………………….R$– 1.216,20

Comprovante 3ª empresa

Serviços……………………………R$– 2.360,00
(–) INSS (11% de 1.216,20)…….R$– 133,78
Líquido………………………………R$– 2.226,22

Neste caso, a 3º empresa informará na GFIP a existência de múltiplas fontes pagadoras no campoOcorrência (códigos 05, 06, 07 ou 08, conforme o caso), e apenas a diferença de contribuição no campo Valor Descontado do Segurado, podendo ser, inclusive, R$ 0,00, caso o teto de contribuição já tenha sido atingido nas demais empresas.
11 – O que deve conter o recibo de pagamento referente ao serviço prestado?
R – A empresa que remunerar contribuinte individual deverá fornecer a este, comprovante de pagamento pelo serviço prestado consignando, além dos valores da remuneração e do desconto feito a título de contribuição previdenciária, a sua identificação completa, inclusive com o número do CNPJ e o número de inscrição do contribuinte individual no INSS.
12 – Existe, por parte do INSS, algum modelo oficial de recibo de pagamento para contribuinte individual?
R – Não existe nenhum modelo oficial de recibo. Desta forma, a empresa tem a liberdade de criar o modelo que mais se ajuste a sua necessidade, desde que contenha as informações contidas na resposta da questão nº 11 acima.
13 – E se o contribuinte individual ainda não estiver inscrito no INSS?
R – As empresas são obrigadas a efetuar a inscrição no INSS dos contribuintes individuais contratados, caso estes não comprovem sua inscrição na data da contratação pela empresa. A inscrição poderá ser efetuada clicando sobre este hyperlink: http://www.dataprev.gov.br/servicos/cadint/cadint/.html
14 – Qual é o percentual do desconto a ser efetuado sobre os valores pagos aos Contribuintes Individuais?
R – A alíquota será de 11% (onze pontos percentuais), sobre o valor pago, respeitado o limite máximo permitido.
15 – Esta alíquota de 11% para o contribuinte individual foi novidade?
R – Não, pois desde a competência 03/2000 foi facultado ao contribuinte individual que prestasse serviços a uma ou mais empresas que o mesmo poderia deduzir de sua contribuição mensal, 45% da contribuição daempresa, efetivamente recolhida ou declarada em GFIP, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a 9% do respectivo salário-de-contribuição (Lei 9.876). Na verdade, essa fórmula de dedução já estava sendo a transição para a efetivação da alíquota de 11% para o contribuinte individual.
16 – A alíquota que as empresas contratantes utilizarão para efetuar o desconto da contribuição previdenciária dos contribuintes individuais será sempre de 11%?

R – Não, pois no caso do serviço ser prestado à entidades beneficentes de assistência social com isenção do INSS (Cota patronal) a alíquota a ser descontada por estas entidades será de 20%.

17 – As cooperativas de trabalho também deverão descontar as contribuições previdenciárias dos cooperados que prestam serviços a empresas por vosso intermédio?

R – Sim. A cooperativa de trabalho também deverá descontar à contribuição previdenciária devida pelos seus cooperados em relação aos serviços prestados a empresas por seu intermédio. Neste caso o desconto será de 11% e o cooperado será informado na GFIP com a categoria 17.
18 – E no caso dos cooperados que prestam serviços a pessoas físicas por intermédio de Cooperativa de Trabalho, estes também sofrerão os descontos das contribuições previdenciárias?
R – Sim. A cooperativa de trabalho deverá a descontar a contribuição previdenciária devida pelos seus cooperados em relação aos serviços prestados à pessoas físicas por seu intermédio. Neste caso o desconto será de 20% e o cooperado será informado na GFIP com a categoria 24.
19 – Qual é o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos contribuintes individuais pelas cooperativas de trabalho?
R – A Lei Federal n° 10.666/2003 e atualizações deu nova redação ao contido na Medida Provisória n° 83 no que se refere ao vencimento da contribuição previdenciária arrecadada dos cooperados de cooperativa de trabalho. Atualmente o vencimento se dá até o dia 20 do mês seguinte àquele em que o serviço for prestado e o código de pagamento a constar no campo três da GPS será o de número 2127. Esse vencimento também se aplica as demais empresas contratantes de contribuintes individuais.
20 – E quando o cooperado prestar serviços à entidade beneficente de assistência social isenta da cota patronal por intermédio de cooperativa de trabalho, como fica?
R – Neste caso também deverá ser informado na GFIP com a categoria 24 e o valor do desconto será de 20%.
21 – E o contribuinte individual (autônomo) que prestar serviços diretamente à entidade beneficente de assistência social isenta da cota patronal, também terá o desconto de sua contribuição com base na alíquota de 20?
R – Sim. Quando um contribuinte individual prestar serviços a entidade beneficente isenta da cota patronal, o SEFIP aplicará a alíquota de 20% para o cálculo do desconto destes segurados (categorias 13 e 15, associadas ao FPAS 639).
22 – Porque quando o serviço é prestado a entidade beneficente de assistência social isenta da cota patronal o desconto é de 20% e não 11% como os demais casos?
R – Porque o § 4º, do artigo 30, da Lei 8212/91 dispõe que: “na hipótese de o contribuinte individual prestar serviços a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição devida pela empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição” . Sendo assim, como a entidade filantrópica é isenta da contribuição patronal do INSS, ela não tem contribuição devida, desta forma o contribuinte individual não pode deduzir nada, permanecendo a sua contribuição no percentual de 20%. O mesmo acontece quando o cooperado de cooperativa de trabalho, por intermédio desta, presta serviços à pessoa física, pois neste caso também não há contribuição patronal, ficando o desconto da contribuição do cooperado, neste caso, também em 20%.
23 – E os contribuintes individuais que prestam serviços à empresas do “SIMPLES” não teriam que ter o mesmo desconto daqueles que prestam serviços a entidades beneficentes isentas da cota patronal, ou seja, de 20%?
R – Não, nesse caso é diferente, pois as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES não são isentas de contribuições patronais como as entidades beneficentes (filantrópicas) e sim tiveram o sistema de pagamento das contribuições previdenciárias patronais substituídas pelas contribuições sobre a receita bruta, portanto os contribuintes individuais que prestam serviços a empresas do simples terão descontados o percentual normal de 11% sobre os valores recebidos.
24 – Existem algumas situações em que não se aplicam as disposições da Medida Provisória n° 83 no que se refere aos descontos das contribuições previdenciárias dos contribuintes individuais?
R – Sim. Não se aplica o desconto da contribuição previdenciária dos contribuintes individuais quando o contratante for:
– Produtor rural pessoa física;
– Contribuinte individual equiparado à empresa;
– Missão diplomática; e
– Repartição consular de carreira estrangeira.
25 – E como farão os contribuintes individuais que prestarem serviços aos contratantes acima (questão 24) para recolherem as suas contribuições previdenciárias, já que tais contratantes não descontarão e nem recolherão as suas contribuições?

R – Os contribuintes individuais que prestarem serviços a contratantes não sujeitos a procederem os descontos das contribuições previdenciárias deverão continuar recolhendo normalmente as suas contribuições nos seus próprios NIT / PIS (em GPS) até o dia 15 do mês seguinte àquele em que o serviço for prestado.
26 – E quando o contribuinte individual prestar serviço a pessoas físicas, continuará recolhendo ele próprio a sua contribuição no popular carnê do INSS?
R – Sim. Continuará recolhendo a sua própria contribuição, até o dia 15 do mês seguinte, aplicando o percentual de 20% sobre o efetivamente recebido das pessoas físicas contratantes, obviamente que deverá respeitar o limite máximo do salário-de-contribuição.
27 – O que é Contribuinte individual equiparado a empresa?
R – É a pessoa física, com cadastro específico no INSS – CEI, que mantém empregados registrados. Exemplos: Dentistas, Cabeleireiras, Contador; etc. Desta forma, estas pessoas físicas equiparadas a empresa quando contratarem autônomos não descontarão os 11% sobre os valores pagos a estes.
28 – É sabido que os contribuintes individuais equiparados a empresa são contribuintes da cota patronal para o INSS, ou seja, contribuem normalmente sobre a folha de pagamento dos seus empregados, bem como sobre os valores pagos aos autônomos por eles contratados, diante disso pergunta-se: O autônomo que prestar serviços a contribuinte individual equiparado a empresa poderá utilizar-se da faculdade de deduzir de sua contribuição 45% da contribuição devida pelo contratante limitado a 9% do seu salário-de-contribuição, ou seja, poderá recolher apenas 11% sobre este serviço prestado?
R – Sim, desde que o tomador declare esse pagamento na GFIP. Dessa forma a contribuição sobre esse serviço será de 11% sobre o valor do serviço prestado e será recolhido pelo próprio autônomo (em GPS) até o dia 15 do mês seguinte àquele em que o serviço for prestado.
29 – O Contribuinte individual equiparado a empresa não descontará a contribuição previdenciária do autônomo por ele contratado, mas, e se ele próprio, contribuinte individual equiparado a empresa, prestar serviços a outras empresas, neste caso sofrerá o desconto de sua contribuição previdenciária?
R – Sim. Como contratante do serviço não efetuará o desconto, no entanto, como prestador do serviço, desde que seja para empresas, sofrerá o devido desconto.
30 – Então quer dizer, como exemplo, que os Contadores pessoas físicas que mantém empregados, portanto, equiparados a empresas, quando emitirem recibos para as empresas as quais prestam serviços sofrerão o desconto dos 11%?
R – Sim, até o limite máximo. Recomenda-se nesse caso que sejam emitidos primeiramente os recibos com valores maiores, pois assim chega-se ao limite máximo com menos recibos, facilitando o trabalho e controle das contribuições.
31 – O contribuinte individual que prestar serviços a várias empresas, cuja soma das remunerações ultrapassar o limite máximo do salário-de-contribuição, como é o caso, por exemplo, de contadores, pode substituir o comprovante de pagamento por algum outro documento que englobe todos os contratantes?
R – Sim, o contribuinte que nesta condição e regularmente prestar serviços a mais de uma empresa poderá indicar qual ou quais empresas procederão o desconto da contribuição, de forma a atingir e respeitar o limite, dispensando as demais tomadoras do desconto. A indicação se dará por meio de declaração única, firmada pelo contribuinte individual, com a anuência dos responsáveis pela empresa ou empresas que efetuarão o desconto da contribuição.
32 – E o contribuinte individual (autônomo) que, simultaneamente, também é empregado de empresa, como deverá proceder para que não haja descontos em sua remuneração além do limite permitido?
R – O segurado contribuinte individual que prestar serviço a empresas e, concomitantemente, exercer atividade como segurado empregado, para efeito da observância do limite máximo do salário-de-contribuição, deverá apresentar à empresa na qual exerce a atividade como contribuinte individual o comprovante de pagamento como empregado ou de declaração emitida por ele, sob as penas da Lei, consignando o valor sobre o qual já sofreu o desconto naquele mês, na empresa em que trabalha como empregado, ou informando que esta efetuará o desconto sobre o valor máximo do salário-de-contribuição. Na hipótese de ter ocorrido antes o desconto da contribuição como contribuinte individual, e não for possível apresentar o comprovante de pagamento da empresa onde trabalha como empregado e nem a declaração citada, deverá sofrer o desconto nesta empresa onde trabalha como contribuinte individual para posteriormente apresentá-lo na empresa onde trabalha como empregado. Como viram, a ordem dos fatores não alteram o produto, no entanto é recomendável priorizar o desconto na empresa onde se trabalha como empregado, pois nesta o desconto é com base na Tabela normal de Contribuições dos segurados empregados, ou seja, 8%, 9% e 11%, já nas empresas onde se trabalha como autônomo o desconto será de 11% para empresas normais, ou 20% caso a contratante seja entidade beneficente (filantrópica).
33 – E no caso do transportador autônomo, qual será o tratamento dado aos pagamentos a ele efetuado?
R – No caso dos transportadores autônomos, a base de cálculo da contribuição será reduzida a 20% do valor bruto pago ao fretista. Lembramos que não deve ser esquecida a contribuição já existente, do transportador autônomo para o SEST (1,5%) e o SENAT (1,0%), que também é retida pela empresa contratante e repassada ao INSS, com informação na GFIP no código de terceiros 3072 (FPAS 620).
34 – Essa redução da base de cálculo do transportador autônomo não era de 11,71% sobre o valor bruto do frete?
R- Disse bem, "era", mas isso já faz muito tempo, pois desde julho de 2001 passou a ser de 20% sobre o valor bruto do frete (§ 2°, do artigo 55, da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13/11/2009).
35 – Dê um exemplo de cálculo da contribuição de um transportador autônomo.
R – Veja o exemplo a seguir, lembrando que o transportador autônomo também está sujeito ao pagamento da contribuição para o Serviço Social do Transporte (Sest) e para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) (§ 5º do artigo 65 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13/11/2009):
Valor do recibo de frete 1.800,00
Base de cálculo (20% de 1.800) 360,00
INSS a ser descontado (11% de 360) 39,60
SEST/SENAT (2,5% de 360) 9,00
Valor Líquido do recibo 1.751,40
36 – Sabemos que o limite máximo do salário-de-contribuição é atualmente de R$– 3.916,20 (desde 01/01/2012). E qual é o valor mínimo do salário-de-contribuição permitido?

R – O valor mínimo do salário-de-contribuição é o salário-mínimo. Atualmente, desde 01/01/2012, no valor de R$– 622,00.
37 – E se o contribuinte individual prestar apenas um serviço no mês para uma empresa no valor de R$– 380,00, como ficará a sua contribuição, se o mínimo permitido é R$– 622,00?
R – Neste caso a empresa contratante descontará 11% sobre os R$– 380,00 que será recolhido pela própria empresa na sua GPS normal até o dia 20 do mês seguinte ao da competência em que o serviço for prestado. Já o contribuinte individual deverá recolher, por conta própria, 20% sobre a diferença que falta para completar o salário-mínimo até o dia 15 do mês subseqüente, em GPS específica, identificada pelo seu NIT ou PIS. Portanto haverá uma parte descontada e recolhida pela empresa contratante com o percentual de 11% sobre R$– 380,00 (R$– 41,80) e outra parte recolhida pelo próprio contribuinte individual com o percentual de 20% sobre R$– 242,00 (622,00 – 380,00), gerando uma contribuição adicional de R$– 48,40 (artigo 66 IN/RFB n° 971/2009). Esta é a única situação de complemento de recolhimento permitida sem o efetivo recebimento de remuneração.
38 – Então pelo final da resposta da pergunta anterior (questão 37), quer dizer que se o contribuinte individual tiver obtido no mês remuneração total, como exemplo, de R$– 700,00, mas quiser contribuir para a previdência por um valor maior ou pelo teto máximo, ele não poderá?
R – Exatamente. A Lei diz que a contribuição do contribuinte individual será calculada sobre a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite mínimo e máximo do salário-de-contribuição. Portanto se o mesmo receber R$– 622,00 de rendimentos, a sua contribuição para a Previdência Social será sobre os mesmos R$– 622,00; se receber R$– 900,00, a sua contribuição será sobre R$– 900,00; se receber R$– 4.200,00, a sua contribuição será sobre o limite máximo de R$– 3.916,20 (limite máximo em vigor desde 01/01/2012); e se receber menos que um salário mínimo, como na questão anterior, aí sim poderá complementar, mas somente até chegar ao mínimo, atualmente, de R$– 622,00.
39 – Insisto na questão. Quer dizer que se o empresário tiver um pró-labore de R$– 622,00, não tendo nenhuma outra renda no mês, ele só poderá contribuir para a Previdência Social sobre esse valor, não lhe sendo permitido contribuir sobre um valor maior para a Previdência Social?
R – É exatamente isso, pois o empresário é contribuinte individual e, nessa categoria, se enquadra perfeitamente na questão 38. Como já foi dito, a contribuição previdenciária do contribuinte individual (empresário e autônomo) será calculada e recolhida sobre o efetivamente recebido por ele durante o mês.