Contactos

LEONINA LEITE FERREIRA - ADVOGADA

  • Pessoa de contato: DRA. LEONINA
  • Telefone: +55 (11) 5851-61-81, c/ Dra Leonina
  • +55 (11) 99113-63-87, (claro) - c/ Dra Leonina
  • +55 (11) 95133-42-17, (tim) - c/ Dra Leonina
  • +55 (11) 99345-22-32, (claro) c/ Luiz Alberto
  • MSN: leonina@atendimentojuridico.com.br
  • Skype: leonina.vilaandrade
  • Endereço postal: RUA GERMANO ULBRICH 5, VILA ANDRADE, SÃO PAULO, São Paulo, 05717001, Brasil

Horário de funcionamento

Renovações do site

DIREITOS DO EMPREGADO DOMÉSTICO

06/10/12 05:15

Em 1988 a nova Constituição Federal assegurou determinados direitos ao trabalhador doméstico:
1- Salário mínimo, fixado em lei;
2- Irredutibilidade do salário;
3- 13º salário com base na remuneração integral ou valor da aposentadoria;
4- Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
5- Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal;
6- Licença-gestante, por período de 120 dias;
7- Licença-paternidade, por período de 5 dias;
8- Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, respeitando o período mínimo de 30 dias;
9- Aposentadoria;
10- Vale transporte;
Detendo-nos mais atentamente aos direitos, cabe destacar:
O 13º salário é uma Gratificação de Natal concedida anualmente, devendo ser paga em duas vezes: a primeira, considerada "adiantamento do 13º salário", deve ser feita entre fevereiro e novembro, em valor correspondente à metade do salário do mês anterior, a qual será descontada do pagamento do 13º salário, a ser feito em dezembro; a segunda é paga até o dia 20 de dezembro de cada ano, cujo valor baseia-se na remuneração do próprio mês multiplicada pelo número de meses trabalhados durante o ano e dividida por doze; desse resultado deve-se descontar o valor já pago a título de "adiantamento do 13º salário".
a) Observe-se que a fração igual ou superior a quinze dias é considerada como mês trabalhado;
b) O repouso semanal remunerado é de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, podendo ser acertado outro dia da semana para folga. Se o empregado faltar ao serviço, sem justificativa, perde o direito à remuneração do repouso semanal e terá também descontado o dia da falta. O valor do salário diário é 1/30 do valor do salário mensal;
c) Respeitando a IN nº 01/88, as férias anuais consistem em 20 dias úteis de descanso remunerados, podendo ser transformados pelo empregador em 30 dias corridos, de acordo com a CLT. Após um ano de trabalho, o empregador tem 12 meses pra conceder as férias do empregado, caso contrário, deverá pagá-las em dobro. Cabe ao empregador decidir em que mês o empregado deverá gozar as férias. Durante o período de férias o empregado tem direito ao acréscimo de 1/3 no valor de seu salário; o pagamento deve ser feito até 2 (dois) dias antes do início das férias. O empregado estudante menor de 18 anos tem direito a fazer coincidir as férias de serviço com as férias escolares. Membros da mesma família que prestem serviços ao mesmo empregador têm direito a tirar férias no mesmo período. Quando concedidos 30 dias, o empregado pode "vender" até 1/3 das férias a quem tem direito, devendo o empregador pagar-lhe, além do salário normal e do adicional respecivo, o Abono de Férias, sobre o qual incidirá também o adicional de 1/3. Para isso, o empregado deve manifestar por escrito sua intenção de converter até 1/3 de suas férias ao equivalente em dinheiro no prazo de até 15 dias antes do término do período aquisitivo, em duas vias, para que o empregador assine uma delas, que permanecerá com o empregado.