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LEONINA LEITE FERREIRA - ADVOGADA

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DISTINÇÃO ENTRE O EMPREGADO DOMÉSTICO E O DIARISTA?

06/10/12 05:26

Recentemente, mais precisamente no dia 04/05/2009, foi publicada no DJ, ACÓRDÃO decidindo, no caso específico, pela inexistência de vínculo empregatício para a diarista que presta serviços em residência apenas em três dias da semana. Referido Acórdão dispõe que para a caracterização do empregado, regido pela CLT, exige-se a prestação de serviços de natureza não eventual (artigo 3° da CLT), enquanto que a Lei n° 5.859/72, que rege a profissão de empregado doméstico, "… exige que o empregado doméstico preste serviços de natureza contínua, no âmbito residencial da família". Consta, ainda, no referido Acórdão, na parte da jurisprudência precedente, que "O diarista presta serviço e recebe no mesmo dia a remuneração do seu labor, geralmente superior àquilo que faria jus se laborasse continuadamente para o mesmo empregador, pois nele restam englobados e pagos diretamente ao trabalhador os encargos sociais que seriam recolhidos a terceiros. Se não quiser mais prestar serviços para este ou aquele tomador dos seus serviços não precisará avisá-lo com antecedência ou submeter-se a nenhuma formalidade, já que é de sua conveniência, pela flexibilidade de que goza, não manter um vínculo estável e permanente com um único empregador, pois tem variadas fontes de renda, provenientes dos vários postos de serviços que mantém".

Após esta decisão, muito provavelmente, trabalhar como diarista três dias por semana, na mesma residência, por si só, não mais caracterizará uma relação de emprego doméstico. No entanto, estando presente outros requisitos que não se coadunam com as caracteristas do profissional "diarista" dadas no próprio Acórdão, que possam ensejar a subordinação, a não eventualidade e a pessoalidade, poderá ser caracterizado o vinculo trabalhista como empregado doméstico.
Exemplo: se uma faxineira prestar serviços, no âmbito residencial da família, três dias por semana, sempre as segundas, quartas e sextas-feiras, sempre no mesmo horário de entrada e saída, sem nenhuma flexibilidade quantos aos dias e horários de trabalhos, recebendo seus dias trabalhados somente ao final do mês, calculados com base no salário-mínimo nacional, ou ainda, onde existirem, com base nos salários mínimos estaduais, estará, neste caso, caracterizada uma relação de emprego doméstico.

Desta forma, não obstante o caso específico do referido Acórdão, não devemos generalizar e sim, analisar caso a caso, no sentido de buscar sempre o procedimento mais adequado, para que haja uma relação de trabalho mais justa e harmoniosa.

Falando em uma relação mais justa e harmoniosa, vejam o que dispõe o parágrafo único, do artigo 7°, da Constituição Federal:
"São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social"

Quantos aos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, estes já estão sendo tratados distintamente no tópico XI deste Informativo. Chamo a atenção aqui apenas para o final do parágrafo que diz: "…, bem como a sua integração à previdência social".

Chamo agora a nossa reflexão, caso o trabalhador, ou trabalhadora, que trabalha no âmbito de nossa residência tenha os requisitos que o enquadrem como empregado doméstico, vamos registrá-lo e cumprir todas as formalidades inerentes ao seu contrato de trabalho. Por outro lado, caso se enquadrem apenas como diaristas, vamos incentivar a sua integração à Previdência Social. Atualmente existe uma modalidade de contribuição ao INSS com alíquota reduzida para 11% a ser aplicada sobre o salário-mínimo, importando num valor mensal de R$– 59,95. Com esse recolhimento mensal, o contribuinte estará segurado perante a Previdência Social passando a ter, praticamente, todos os benefícios previdenciários, como o auxílo-doença, a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria por idade. Para saber mais sobre esse assunto clique aqui: Inclusão Previdenciária – redução de alíquotas para contribuintes de baixa renda
Com seu prestador de serviço doméstico segurado junto Previdência Social, com certeza você também estará mais seguro. Pense nisso!!!

Princípio da boa fé
"Trata-se de um princípio jurídico fundamental, uma premissa de todo ordenamento jurídico. É um ingrediente indispensável para o cumprimento do direito, sem o qual, a maioria das normas jurídicas perde seu sentido e seu significado. Refere à conduta da pessoa que considera cumprir realmente com seu dever. Pressupõe honestidade, consciência de não enganar, não prejudicar, não causar danos, não trapacear etc. A consciência do agente aqui é aquela exigida do homem médio. É um modo de agir, um estilo de conduta. Tal princípio ganha especial relevo nesse ramo do Direito, eis que o contrato de trabalho é uma relação continuada, e não uma transação mercantil, um negócio circunstancial". (Professor Agostinho Zechin)